Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 40

Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".

Iniciativa Caducada17 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Apreciação Parlamentar · XII/40·Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/10/2012
Admissão18/10/2012
Anúncio18/10/2012
Apreciação de Decreto-Lei14/12/2012
Iniciativa Caducada14/12/2012
Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".