Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 537

Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".

Votação Deliberação14 de dezembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/537·Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada14/12/2012
Admissão14/12/2012
Anúncio14/12/2012
Votação Deliberação14/12/2012
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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