Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 39

Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".

Iniciativa Caducada12 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Apreciação Parlamentar · XII/39·Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/10/2012
Admissão15/10/2012
Anúncio17/10/2012
Apreciação de Decreto-Lei14/12/2012
Iniciativa Caducada14/12/2012
Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a… rendimento social de inserção".