Apreciação Parlamentar·XII / 39

Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013

Apreciação Parlamentar · XII/39·Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/10/2012

Publicação13/10/2012

DAR II série B n.º 12, pp. 4-5 →

Admissão15/10/2012

Anúncio17/10/2012

Apreciação de Decreto-Lei14/12/2012

DAR I série n.º 31, pp. 11-22 →

Iniciativa Caducada14/12/2012

Ler texto original

Autores

Sónia Fertuzinhos, Nuno Sá, Vieira da Silva, Miguel Laranjeiro, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão,

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