Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 533

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que ¿Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.

Votação Deliberação13 de dezembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/533·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que ¿Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada13/12/2012
Admissão14/12/2012
Anúncio14/12/2012
Votação Deliberação14/12/2012
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro,… rendimento social de inserção.