Aprovado
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.
XII/169·Projeto de Lei·14 de dezembro de 2012·Plenário 31
Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas.
Por unanimidade