Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 169

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.

Lei (Publicação DR)10 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/169·Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/02/2012
Admissão13/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14/02/2012
Anúncio15/02/2012
Parecer da ALRAM23/02/2012
Parecer da ALRAA28/02/2012
Discussão generalidade02/03/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)02/03/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Nova apreciação comissão generalidade02/03/2012
Votação na generalidade29/06/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade29/06/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global29/06/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2012
Decreto (Publicação)18/07/2012
Envio para promulgação24/07/2012
Veto (Receção)10/08/2012
Veto (Publicação)05/09/2012
Veto (Leitura)12/09/2012
Reapreciação do decreto13/12/2012
Votação Propostas de Alteração14/12/2012
Aprovado
Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º - Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV (anterior artigo 5.º fica renumerado como artigo 7.º); Proposta de alteração da epígrafe do artigo 6.º - Atividades de fabrico adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 7.º - Títulos profissionais (renumerado como artigo 8.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 8.º - Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás (renumerado como artigo 9.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 9.º - Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás (renumerado como artigo 10.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 10.º - Cursos de formação (renumerado como artigo 11.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 11.º - Fiscalização (renumerado como artigo 12.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 13.º - Contraordenações, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 14.º - Instrução do processo de contraordenação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 15.º - Produto das coimas, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 16.º do anterior artigo 12.º - Regiões Autónomas; Proposta de aditamento de um novo artigo 17.º - Regulamentação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 18.º do anterior artigo 13.º - Noma revogatória; Proposta de alteração ao artigo 14.º - Entrada em vigor e produção de efeitos (renumerado como artigo 19.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PE.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação novo decreto14/12/2012
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)20/12/2012
Decreto (2ª versão) (Publicação)06/01/2013
Envio para promulgação (2ª versão)22/01/2013
Promulgação (2ª versão)23/01/2013
Referenda (2ª versão)24/01/2013
Envio INCM (2ª versão)28/01/2013
Lei (Publicação DR)31/01/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de… liquefeito, designados por GPL.