Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos.

Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).

Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º - Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV (anterior artigo 5.º fica renumerado como artigo 7.º); Proposta de alteração da epígrafe do artigo 6.º - Atividades de fabrico adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 7.º - Títulos profissionais (renumerado como artigo 8.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 8.º - Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás (renumerado como artigo 9.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 9.º - Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás (renumerado como artigo 10.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 10.º - Cursos de formação (renumerado como artigo 11.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 11.º - Fiscalização (renumerado como artigo 12.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 13.º - Contraordenações, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 14.º - Instrução do processo de contraordenação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 15.º - Produto das coimas, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 16.º do anterior artigo 12.º - Regiões Autónomas; Proposta de aditamento de um novo artigo 17.º - Regulamentação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 18.º do anterior artigo 13.º - Noma revogatória; Proposta de alteração ao artigo 14.º - Entrada em vigor e produção de efeitos (renumerado como artigo 19.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PE.

Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas.