Aprovado
Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos.
XII/208·Projeto de Resolução·14 de dezembro de 2012·Plenário 31
Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas.
Por unanimidade