Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.

Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 307/XII/2.ª (PS)