Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 307

Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.

Votação na generalidade17 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/307·Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/10/2012
Admissão18/10/2012
Anúncio18/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2012
Discussão generalidade23/01/2013
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25/01/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 307/XII/2.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade25/01/2013
Votação na generalidade22/03/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP