Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 335

Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Votação na generalidade18 de janeiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/335·Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/01/2013
Admissão23/01/2013
Anúncio23/01/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2013
Discussão generalidade23/01/2013
Votação na generalidade25/01/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos… n.º 298/92, de 31 de dezembro.