Aprovado
Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG).
XII/369·Projeto de Lei·8 de março de 2013·Plenário 64
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 369/XII/2.ª (PS)
Por unanimidade