Rejeitado
Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro.
XII/386·Projeto de Lei·5 de abril de 2013·Plenário 75
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP