Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 386

Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro.

Votação na generalidade28 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/386·Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/03/2013
Admissão02/04/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/2013
Anúncio03/04/2013
Discussão generalidade04/04/2013
Votação na generalidade05/04/2013
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
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