Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 352

Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%.

Votação na generalidade13 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/352·Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/02/2013
Admissão14/02/2013
Anúncio14/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/02/2013
Discussão generalidade04/04/2013
Votação na generalidade05/04/2013
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%.