Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 666
Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural.
Votação Deliberação15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada28/03/2013
Admissão02/04/2013
Baixa comissão para discussão02/04/2013
Anúncio03/04/2013
Publicação03/04/2013
Apreciação04/04/2013