Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 381
Revoga a Lei nº 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida.
Votação na generalidade20 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/03/2013
Admissão20/03/2013
Publicação20/03/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2013
Anúncio21/03/2013
Discussão generalidade04/04/2013