Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal.
XII/394·Projeto de Lei·12 de abril de 2013·Plenário 78
Aprovado — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal.