Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 394

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal.

Retificação à lei (Publicação DR)8 de abril de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/394·Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal.Retificação à lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/04/2013
Admissão10/04/2013
Anúncio10/04/2013
Discussão generalidade11/04/2013
Votação na generalidade12/04/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade31/05/2013
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global31/05/2013
Aprovado
Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final06/06/2013
Decreto (Publicação)14/06/2013
Envio para promulgação20/06/2013
Promulgação25/06/2013
Referenda26/06/2013
Envio INCM01/07/2013
Lei (Publicação DR)03/07/2013
Lei (Publicação DR)29/07/2013
Retificação à lei (Publicação DR)29/07/2013
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da… expulsos de Portugal.