Aprovado
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal.
XII/394·Projeto de Lei·31 de maio de 2013·Plenário 97
Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP).
Por unanimidade