Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por "Arte Xávega".

Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando o adiamento da votação pelo prazo de 15 dias do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 611/XII/2.ª (BE), 579XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 576/XII/2.ª (PCP)