Rejeitado
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
XII/393·Projeto de Lei·17 de maio de 2013·Plenário 91
11 a favor9 contra12 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Francisca Almeida (PSD)
Nuno Encarnação (PSD)
Cristóvão Norte (PSD)
Pedro Pinto (PSD)
Sérgio Azevedo (PSD)
Mónica Ferro (PSD)
Teresa Leal Coelho (PSD)
Luís Menezes (PSD)
Luís Pita Ameixa (PS)
António Braga (PS)
Miguel Laranjeiro (PS)
Laurentino Dias (PS)
João Portugal (PS)
Pedro Silva Pereira (PS)
José Junqueiro (PS)
Maria Paula Cardoso (PSD)
Fernando Serrasqueiro (PS)
Carlos Zorrinho (PS)
Basílio Horta (PS)
Odete João (PS)
Ângela Guerra (PSD)
Renato Sampaio (PS)
Eduardo Cabrita (PS)
Joana Barata Lopes (PSD)
Odete Silva (PSD)
Duarte Marques (PSD)
A favor
PSBEPEVFrancisca Almeida (PSD)Nuno Encarnação (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Mónica Ferro (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Luís Menezes (PSD)
Contra
PSDCDS-PPLuís Pita Ameixa (PS)António Braga (PS)Miguel Laranjeiro (PS)Laurentino Dias (PS)João Portugal (PS)Pedro Silva Pereira (PS)José Junqueiro (PS)
Abstenção
PCPMaria Paula Cardoso (PSD)Fernando Serrasqueiro (PS)Carlos Zorrinho (PS)Basílio Horta (PS)Odete João (PS)Ângela Guerra (PSD)Renato Sampaio (PS)Eduardo Cabrita (PS)Joana Barata Lopes (PSD)Odete Silva (PSD)Duarte Marques (PSD)