Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 393

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.

Votação na generalidade5 de abril de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/393·Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/04/2013
Admissão10/04/2013
Anúncio10/04/2013
Discussão generalidade17/05/2013
Votação na generalidade17/05/2013
Rejeitado
8 a favor7 contra11 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVFrancisca Almeida (PSD)Nuno Encarnação (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Mónica Ferro (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Luís Menezes (PSD)
Contra
PSDCDS-PPLuís Pita Ameixa (PS)António Braga (PS)Miguel Laranjeiro (PS)Laurentino Dias (PS)João Portugal (PS)Pedro Silva Pereira (PS)José Junqueiro (PS)
Abs.
PCPMaria Paula Cardoso (PSD)Fernando Serrasqueiro (PS)Carlos Zorrinho (PS)Basílio Horta (PS)Odete João (PS)Ângela Guerra (PSD)Renato Sampaio (PS)Eduardo Cabrita (PS)Joana Barata Lopes (PSD)Odete Silva (PSD)Duarte Marques (PSD)
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Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação… civil por casais do mesmo sexo.