Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 392

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.

Votação na generalidade5 de abril de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/392·Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/04/2013
Admissão10/04/2013
Anúncio10/04/2013
Discussão generalidade17/05/2013
Votação na generalidade17/05/2013
Rejeitado
12 a favor6 contra7 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVMaria Paula Cardoso (PSD)Francisca Almeida (PSD)Nuno Encarnação (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Ângela Guerra (PSD)Pedro Pinto (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Mónica Ferro (PSD)Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Luís Menezes (PSD)
Contra
PSDCDS-PPAntónio Braga (PS)Miguel Laranjeiro (PS)Laurentino Dias (PS)João Portugal (PS)Pedro Silva Pereira (PS)José Junqueiro (PS)
Abs.
3PSPCPJoão Prata (PSD)Odete Silva (PSD)Maria José Castelo Branco (PSD)Duarte Marques (PSD)
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Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo… Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.