Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 278

Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.

Votação na especialidade25 de julho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/278·Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.Votação na especialidade

Percurso legislativo

Entrada25/07/2012
Admissão27/07/2012
Anúncio12/09/2012
Discussão generalidade17/05/2013
Votação na generalidade17/05/2013
Aprovado
16 a favor2 contra9 abstençãodeputados
Favor
PSPCPBEPEVMaria Paula Cardoso (PSD)Francisca Almeida (PSD)Nuno Encarnação (PSD)Ana Oliveira (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Ângela Guerra (PSD)Pedro Pinto (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Odete Silva (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Mónica Ferro (PSD)Maria Da Conceição Caldeira (PSD)Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Maria José Castelo Branco (PSD)Luís Menezes (PSD)
Contra
PSDCDS-PPAntónio Braga (PS)João Portugal (PS)
Abs.
Miguel Laranjeiro (PS)João Prata (PSD)Ana Sofia Bettencourt (PSD)Pedro Silva Pereira (PS)José Junqueiro (PS)Teresa Caeiro (CDS-PP)João Rebelo (CDS-PP)Michael Seufert (CDS-PP)Duarte Marques (PSD)
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Requerimento avocação plenário25/10/2013
Rejeitado
Requerimento apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 278/XII/1.ª (PS)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Requerimento avocação plenário14/03/2014
Aprovado
Requerimento de avocação para votação na especialidade em Plenário do Projeto de Lei n.º 278/XII/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade14/03/2014
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda dos n.ºs 1 e 5 e de aditamento do n.º 6 ao artigo 2.º do PJL. Votos contra: 111; A favor:107; Abstenções:5
15 a favor5 abstençãodeputados
Favor
PSPCPBEPEVMaria Paula Cardoso (PSD)Francisca Almeida (PSD)Nuno Encarnação (PSD)Ana Oliveira (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Ângela Guerra (PSD)Pedro Pinto (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Odete Silva (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Mónica Ferro (PSD)Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Miguel Frasquilho (PSD)Luís Menezes (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
João Portugal (PS)João Prata (PSD)Isabel Oneto (PS)Maria Da Conceição Caldeira (PSD)Maria José Castelo Branco (PSD)
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Rejeitado
Votação dos artigos 1.º, 2.º, 3.º4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do PJL. Votos contra: 112; A favor:107; Abstenções:4
15 a favor4 abstençãodeputados
Favor
PSPCPBEPEVMaria Paula Cardoso (PSD)Francisca Almeida (PSD)Nuno Encarnação (PSD)Ana Oliveira (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Ângela Guerra (PSD)Pedro Pinto (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Odete Silva (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Mónica Ferro (PSD)Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Miguel Frasquilho (PSD)Luís Menezes (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
João Portugal (PS)Isabel Oneto (PS)Maria Da Conceição Caldeira (PSD)Maria José Castelo Branco (PSD)
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Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de… ao Código do Registo Civil.