Aprovado
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.
XII/278·Projeto de Lei·14 de março de 2014·Plenário 61
Requerimento de avocação para votação na especialidade em Plenário do Projeto de Lei n.º 278/XII/1.ª (PS)
Por unanimidade