Aprovado
Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por "Arte Xávega".
XII/579·Projeto de Resolução·7 de junho de 2013·Plenário 100
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 611/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 579/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 576/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 563/XII/2.ª (PS)
Por unanimidade