Votações›XII/576
Aprovado

Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.

XII/576·Projeto de Resolução·7 de junho de 2013·Plenário 100

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 611/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 579/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 576/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 563/XII/2.ª (PS)

Por unanimidade
Iniciativa
Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.Ver iniciativa →
Aprovado — Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.