Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.

Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 576/XII/2.ª (PCP)

Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando o adiamento da votação pelo prazo de 15 dias do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 611/XII/2.ª (BE), 579XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 576/XII/2.ª (PCP)

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 611/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 579/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 576/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 563/XII/2.ª (PS)