Aprovado
Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
XII/434·Projeto de Lei·24 de julho de 2013·Plenário 115
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 434/XII/2.ª (PS)
Por unanimidade