Aprovado
Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado.
XII/750·Projeto de Resolução·24 de julho de 2013·Plenário 115
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 750/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 792/XII/2.ª (PPD/PSD)
Por unanimidade