Aprovado
Lei contra a precariedade.
XII/142·Projeto de Lei·24 de julho de 2013·Plenário 115
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
Por unanimidade
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)