Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 142

Lei contra a precariedade.

Lei (Publicação DR)16 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/142·Lei contra a precariedade.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/01/2012
Admissão04/07/2012
Anúncio04/07/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/2012
Publicação em Separata01/08/2012
Discussão generalidade25/01/2013
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25/01/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BE
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Nova apreciação comissão generalidade25/01/2013
Votação na generalidade24/07/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Votação na generalidade24/07/2013
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade24/07/2013
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global24/07/2013
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final31/07/2013
Decreto (Publicação)02/08/2013
Envio para promulgação08/08/2013
Promulgação19/08/2013
Referenda20/08/2013
Envio INCM22/08/2013
Lei (Publicação DR)27/08/2013
Lei contra a precariedade.