Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 315
Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efectivos.
Votação na generalidade7 de novembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/11/2012
Publicação08/11/2012
Admissão19/11/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/2012
Anúncio21/11/2012
Publicação em Separata27/11/2012
Discussão generalidade25/01/2013