Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 578
Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.
Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/01/2013
Publicação19/01/2013
Admissão23/01/2013
Anúncio23/01/2013
Baixa comissão para discussão23/01/2013
Apreciação25/01/2013
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/01/2013
Resolução (Publicação DAR)15/02/2013
Envio INCM15/02/2013
Resolução da AR (Publicação DR)25/02/2013