Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 284
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.
Votação na generalidade18 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/09/2012
Publicação19/09/2012
Admissão20/09/2012
Anúncio20/09/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA21/09/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM21/09/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA21/09/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM21/09/2012
Parecer do Governo da RAM25/09/2012
Publicação em Separata03/10/2012
Parecer da ALRAM04/10/2012
Discussão generalidade25/01/2013