Rejeitado
Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios.
XII/448·Projeto de Lei·3 de outubro de 2013·Plenário 5
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP