Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 448
Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios.
Votação na generalidade27 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/09/2013
Admissão02/10/2013
Anúncio02/10/2013
Publicação02/10/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/10/2013
Discussão generalidade03/10/2013