Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 830
Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar.
Votação Deliberação27 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada27/09/2013
Publicação01/10/2013
Admissão02/10/2013
Anúncio02/10/2013
Apreciação03/10/2013