Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 451
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Votação na generalidade27 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/09/2013
Publicação01/10/2013
Admissão02/10/2013
Anúncio02/10/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/10/2013
Discussão generalidade03/10/2013