openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
XII/451
Rejeitado
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
XII/451
·
Projeto de Lei
·
3 de outubro de 2013
·
Plenário 5
4 a favor
2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
PCP
BE
PEV
Contra
PSD
CDS-PP
Iniciativa
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Ver iniciativa →
Rejeitado — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.