Votações›XII/455
Aprovado

Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.

XII/455·Projeto de Lei·18 de outubro de 2013·Plenário 12

Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 455/XII/3.ª (PPD/PSD).

Por unanimidade
Iniciativa
Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.Ver iniciativa →