Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 455

Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/455·Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/10/2013
Admissão10/10/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2013
Anúncio11/10/2013
Discussão generalidade18/10/2013
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)18/10/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 455/XII/3.ª (PPD/PSD).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade18/10/2013
Iniciativa Caducada22/10/2015
Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.