Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 844

Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho.

Resolução da AR (Publicação DR)10 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/844·Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/10/2013
Admissão10/10/2013
Anúncio11/10/2013
Votação Deliberação18/10/2013
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/10/2013
Resolução (Publicação DAR)08/11/2013
Envio INCM08/11/2013
Resolução da AR (Publicação DR)13/11/2013
Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da… do nascimento do 4.º filho.