Rejeitado
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade.
XII/457·Projeto de Lei·18 de outubro de 2013·Plenário 12
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP