Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 457
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade.
Votação na generalidade11 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada11/10/2013
Publicação11/10/2013
Admissão15/10/2013
Anúncio16/10/2013
Discussão generalidade16/10/2013