Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 452

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.

Votação na generalidade27 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/452·Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/09/2013
Admissão02/10/2013
Anúncio02/10/2013
Discussão generalidade16/10/2013
Votação na generalidade18/10/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º… de prisão superior a 5 anos.