Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 458

Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.

Votação na generalidade11 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/458·Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/10/2013
Admissão15/10/2013
Anúncio16/10/2013
Discussão generalidade16/10/2013
Votação na generalidade18/10/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de… superior a 5 anos de prisão.