Votações›XII/458
Rejeitado

Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.

XII/458·Projeto de Lei·18 de outubro de 2013·Plenário 12
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Iniciativa
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Rejeitado — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.