Aprovado
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
XII/180·Proposta de Lei·1 de novembro de 2013·Plenário 17
Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre requerimento de adoção do processo de urgência da Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA)
Por unanimidade